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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 08/05/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0054672-50.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054672-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802424-20.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2023.00521494 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENÊ DA SILVA FREITAS ADVOGADO: ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079506-20.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079506-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802424-20.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2023.00766676 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENÊ DA SILVA FREITAS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099665-81.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099665-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0836828-48.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00966972 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRA LANOR ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA TAVARES RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0009823-56.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009823-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0944430-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00099842 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0010193-75.2019.8.19.0205
005. APELAÇÃO 0010193-75.2019.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010193-75.2019.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2023.00149848 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0015928-71.2020.8.19.0038
006. APELAÇÃO 0015928-71.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0015928-71.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00176119 APELANTE: ELAINE CLAUDINA SOUZA RODRIGUES CAETANO ADVOGADO: MARIA ODETE VIEIRA DE SOUZA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: JDS. DES. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO TEXTO:
0019362-86.2017.8.19.0066
007. APELAÇÃO 0019362-86.2017.8.19.0066 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019362-86.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00992064 APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN APELADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA REP/P/S/MÃE PATRÍCIA RIBEIRO VANCINI SILVA ADVOGADO: BRUNA DE SOUZA PEREIRA ROSA ADVOGADO: VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0256469-50.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0256469-50.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0256469-50.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00153941 APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI APELANTE: ANTONIETA CORREIA DA COSTA ADVOGADO: ELIANA FERNANDES COSTA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JDS. DES. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO TEXTO:
0005615-29.2020.8.19.0207
009. APELAÇÃO 0005615-29.2020.8.19.0207 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0005615-29.2020.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2024.00012534 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: SUELEN OLIVEIRA CUMMINGS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ELZA MAIMONE RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007853-57.2009.8.19.0061
010. APELAÇÃO 0007853-57.2009.8.19.0061 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007853-57.2009.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00802044 APTE: SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO APDO: VENDO TINTAS REPRESENTAÇOES LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA HOELZ BALDNER SCHAMALL RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0012805-42.2021.8.19.0002
011. APELAÇÃO 0012805-42.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012805-42.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00183884 APELANTE: GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO APELADO: CANDIDA SOUZA DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO PAULO MEDEIROS FONSECA RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0017622-80.2020.8.19.0004
012. APELAÇÃO 0017622-80.2020.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017622-80.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00020238 APELANTE: FLAVIA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: ELISANA PINTO GUEDES APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0027119-69.2021.8.19.0203
013. APELAÇÃO 0027119-69.2021.8.19.0203 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0027119-69.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00192817 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO DUARTE TRAVASSOS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0027206-44.2013.8.19.0061
014. APELAÇÃO 0027206-44.2013.8.19.0061 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027206-44.2013.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00802043 APTE: SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA FREITAS BORBA APDO: VENDOTINTAS REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA HOELZ BALDNER SCHAMALL RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0047631-49.2022.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0047631-49.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0047631-49.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.01024599 APELANTE: ELEILDE PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: AUTO VIACAO TIJUCA S A ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051871-13.2018.8.19.0203
016. APELAÇÃO 0051871-13.2018.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0051871-13.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00013173 APELANTE: DIOGO DA SILVA ALVES PENNA ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME STEPHENS CARVALHO APELADO: SERGIO GASPAR DE MENEZES ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0066803-88.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0066803-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0066803-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00147535 APELANTE: SIG RESIDENCIA SOCIAL LTDA. ADVOGADO: RAMON ECARD DE MELO ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER APELADO: BERENICE MARQUES PINTO DIAS REP/P/S/CURADORA CLOTILDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076321-68.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0076321-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0076321-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00233645 APELANTE: ZILMA FIGUEIREDO DOS SANTOS APELANTE: AIRTON SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE VIEIRA VOGA ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES REP/P/INV MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0120772-52.2021.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0120772-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0120772-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00022357 APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR APELANTE: GLAUCIA FREITAS CORVELLO ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO ADVOGADO: GIOVANNA DADDARIO PAULETTI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0819377-44.2022.8.19.0002
020. APELAÇÃO 0819377-44.2022.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819377-44.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00149246 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES APELANTE: LUMA VITÓRIA DE OLIVEIRA ROSA REP/P/S/PAIS MARIANA SILVEIRA ROSA E POMPEU BARROS DE OLIVEIRA APELANTE: MARIANA SILVEIRA ROSA APELANTE: POMPEU BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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